O projeto

Buscando levar conhecimento sobre os direitos fundamentais no nosso país, o Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga se uniu ao Politize! para criação do projeto Artigo Quinto.

Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Nele, você encontrará textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

Inciso LXVII - Proibição da prisão por dívidas

No sexagésimo sétimo texto da série sobre o artigo 5º de nossa Constituição, falaremos do inciso LXVII, que trata sobre a proibição de prisão por dívida. Ele diz, que, caso algum indivíduo fique devendo para uma loja, por exemplo, este não poderá ser preso, embora esteja a cometer um ilícito civil (não criminal). Contudo, o mesmo inciso traz duas exceções a essa regra, as quais serão tratadas mais adiante no texto. Preencha seus dados ao lado para ter acesso ao texto em PDF.